Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
75
Data de Apresentação
22/11/2019
Número do Protocolo
791
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor (PROCON), o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON), e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.
Consumidor (PROCON), o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON), e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada