Requerimento nº 10 de 2020

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através da secretaria competente, juntamente com a Empresa de Coleta de Resíduos Urbano Surbi, envie para esta Casa de Leis informações acerca dos seguintes questionamentos:

- Informações sobre o contrato (prazo, vigência e renovação do contrato);
- Licença e alvará da empresa;
- Licença do local de destinação dos resíduos. Caso seja efetuado o transporte rodoviário dos resíduos, descrever como é efetuado esse transporte e apresentar suas devidas licenças;
- Apresentar relatório da quantidade de resíduos diários coletados;
- Local onde é efetuada a lavagem e higienização dos caminhões;
- Apresentar as licenças do local de lavagem e higienização dos caminhões de coleta;
- Descrever como é realizado o tratamento dos efluentes usados na lavagem dos caminhões. Caso seja feita a limpeza por empresa terceirizada apresentar toda documentação da empresa e suas licenças;
- Relatório de fiscalização da empresa (Secretaria do Meio Ambiente);
- Apresentar a documentação do responsável técnico da empresa, responsável pelos licenciamentos ambientais, com os seus devidos registros na classe vigente.