Requerimento nº 28 de 2020

Os Vereadores que subscrevem, requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, com fundamento legal no artigo 9º, da Resolução Legislativa nº 16, de 11 de fevereiro de 2020, a aprovação do Plenário para a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída para analisar e emitir Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal – ZEEM, e dá outras providências.
Destaca-se o disposto no artigo 9º, da Resolução Legislativa nº 16/2020, conforme segue:
“Art. 9º O prazo para a conclusão dos estudos é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por igual prazo, se assim entender a Comissão, desde que aprovado pelo Plenário da Câmara através de requerimento escrito.”