Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 50 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 15/09/2020 | COF, CESA e COSP | parecer_3_comissoes_sem_legisla_81_2020_ao_plo_12_emendas_50_e_51_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/09/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_das_comissoes_82_2020_ao_plo_12_emendas_50_e_51.pdf |