Requerimento nº 13 de 2021

Os Vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja instaurada nessa Casa Legislativa, com fulcro nos artigos 50 e 59 do Regimento Interno, uma Comissão Especial para revisar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, para que seja adequado e corrigido as lacunas que ambas possuem. A referida comissão especial deverá ser composta de no mínimo três vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária, três servidores efetivos da casa, os quais auxiliarão a parte de redação, a confecção das atas, a parte jurídica e um membro do setor legislativo.