Requerimento nº 27 de 2021

Os Vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis informações, em caráter de urgência no prazo máximo de 30 dias, sobre a elaboração de portaria a ser publicada determinando ao corpo técnico analista deste órgão municipal o acatamento obrigatório principalmente do que estabelece a Lei Federal n. 140/2011 no art. 13, art. 14, parágrafos 1º e 2º, bem como a Resolução Conama n. 237 no art. 10, incisos I, II, III, IV, VII, VIII, e art. 14, parágrafo 1º e parágrafo único.