Requerimento nº 98 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
98
Data de Apresentação
20/11/2021
Número do Protocolo
1212
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Fernando dos Santos Silva (Assinado em: 20 de Novembro de 2021 às 15:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Luiz Martins Junior (Assinado em: 20 de Novembro de 2021 às 15:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Tiago de Oliveira (Assinado em: 20 de Novembro de 2021 às 15:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os vereadores que subscrevem requerem, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária nº 114/2021, que altera a Lei Municipal nº 1070/2021 para dilatar o prazo de vigência do Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá, e com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
Indexação
Observação