Principal: Emenda Legislativa nº 138 de 2016 - Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016 (Emenda Legislativa nº 138 de 2016)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/12/2016
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação