Principal: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 - Anexada: Ofícios da Câmara nº 141 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/08/2023
Data Desanexação