Principal: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/10/2023
Data Desanexação