Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 - Anexada: Emenda Legislativa nº 253 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/12/2025
Data Desanexação