Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 30/04/2025 por Diego Araujo Vargas Leal (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

30/04/2025

Autor

Diego Araujo Vargas Leal

Ementa

Indexação