Parecer - Parecer Jurídico de 27/05/2025 por Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/05/2025
Autor
Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro
Ementa
Indexação
Texto Integral