Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 18/06/2025 por Maria Adriana Pereira de Souza (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
18/06/2025
Autor
Maria Adriana Pereira de Souza
Ementa
Indexação