Outros - Parecer Jurídico 1280 2025 de 06/11/2025 por Karolina Vitorino e Clei Vargas (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer Jurídico 1280 2025
Data
06/11/2025
Autor
Karolina Vitorino e Clei Vargas
Ementa
Indexação
Texto Integral