Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 23/03/2026 por Karolina Vitorino e Rogério de Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

23/03/2026

Autor

Karolina Vitorino e Rogério de Souza

Ementa

Indexação