Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 23/03/2026 por Karolina Vitorino e Rogério de Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
23/03/2026
Autor
Karolina Vitorino e Rogério de Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral