Parecer - Parecer Jurídico de 03/12/2014 por Marta Regina Bedin (Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2014
Autor
Marta Regina Bedin
Ementa
Indexação
Texto Integral