Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 30/05/2017 por Francisco Xavier Soares (Requerimento nº 48 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
30/05/2017
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral