Parecer - Parecer Jurídico de 2018-09-28 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/09/2018

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

PARECER JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2018

Texto Integral