Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2018-10-01 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

01/10/2018

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

Texto Integral