Parecer - Parecer Jurídico do Legislativo de 15/10/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico do Legislativo

Data

15/10/2018

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

indexacao