Parecer - Parecer Jurídico do Legislativo de 23/10/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico do Legislativo
Data
23/10/2018
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral