Parecer - Parecer jurídico do Poder Executivo de 29/10/2018 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico do Poder Executivo

Data

29/10/2018

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Parecer jurídico ao projeto de lei substitutivo nº 01/2018

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