Parecer - Parecer jurídico do Poder Legislativo de 06/11/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico do Poder Legislativo

Data

06/11/2018

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

PARECER JURÍDICO Nº 219/2018, DO PODER LEGISLATIVO

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