Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 11/02/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
11/02/2019
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral