Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 07/05/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
07/05/2019
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação