Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 28/05/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
28/05/2019
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral