Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 02/07/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
02/07/2019
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral