Parecer - Parecer Jurídico do Poder Executivo de 2019-07-16 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico do Poder Executivo

Data

16/07/2019

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Parecer Jurídico do Poder Executivo ao Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 61/2019.