Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 20/08/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
20/08/2019
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral