Parecer - Parecer Jurídico do Legislativo de 13/08/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico do Legislativo
Data
13/08/2019
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral