Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico do Legislativo | Parecer | 13/08/2019 | Francisco Xavier Soares | parecer_juridico_329_-_veto_parcial_ao_plo_26-2019.pdf |
| Parecer da CLJRF | Parecer | 27/08/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_das_comissoes_105_2019_ao_veto_parcial_01_ao_pl_26_2019.pdf |