Parecer - Parecer Jurídico do Poder Legislativo de 27/09/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico do Poder Legislativo
Data
27/09/2019
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Parecer Jurídico do Poder Legislativo
Indexação
Texto Integral