Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 18/11/2019 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

18/11/2019

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Indexação