Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 13/07/2021 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
13/07/2021
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral