Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 14/02/2022 por André Gusczak (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

14/02/2022

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação