Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 15/02/2022 por Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

15/02/2022

Autor

Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral