Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 18/03/2022 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

18/03/2022

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação