Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 31/05/2022 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
31/05/2022
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral