Parecer - Parecer jurídico Legislativo de 14/10/2022 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Substitutivo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico Legislativo
Data
14/10/2022
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral