Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 19/12/2022 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
19/12/2022
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral