Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 14/02/2023 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
14/02/2023
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral