Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 07/03/2023 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
07/03/2023
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral