Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 08/03/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
08/03/2023
Autor
André Gusczak
Ementa
Indexação