Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 05/06/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

05/06/2023

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação