Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 28/07/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

28/07/2023

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação