Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 01/12/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

01/12/2023

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação