Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 12/12/2023 por Karolina Vitorino (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
12/12/2023
Autor
Karolina Vitorino
Ementa
Indexação
Texto Integral