Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 06/02/2024 por Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
06/02/2024
Autor
Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral