Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
5
Data de Apresentação
02/02/2024
Número do Protocolo
39
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Elaine Cristina Alves (Assinado em: 2 de Fevereiro de 2024 às 13:03 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Jeferson Rubens Garcia (Assinado em: 2 de Fevereiro de 2024 às 13:03 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 5/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência - Executivo (Art. 51 da Lei Orgânica)
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada